Limites do Simples Nacional: sublimite, excesso de receita e desenquadramento

Uma empresa do Simples Nacional que cresce precisa acompanhar um número com o mesmo cuidado com que acompanha o caixa: a receita bruta acumulada. O Simples tem limites de faturamento, e a consequência de ultrapassá-los depende de quanto, de quando e de qual limite foi atingido. Muita empresa só descobre isso quando recebe a comunicação de desenquadramento. Este artigo explica os limites e mostra como evitar surpresas.

Os limites de receita

Para ficar no Simples Nacional, a empresa precisa respeitar o limite de receita bruta anual da sua categoria, nos termos da Lei Complementar 123/2006:

Categoria	Receita bruta anual
Microempresa (ME)	até R$ 360.000
Empresa de pequeno porte (EPP)	acima de R$ 360.000 e até R$ 4.800.000

Esses são os limites vigentes na data de publicação. Qualquer alteração futura deve ser conferida na legislação.

Para empresas que começam as atividades no ano, o limite é proporcional ao número de meses de funcionamento. Quem abriu a empresa em julho, por exemplo, tem limite proporcional a seis meses, e não o limite anual cheio.

O que é o sublimite

Além do limite geral de R$ 4,8 milhões, existe o sublimite, de R$ 3,6 milhões, que vale para o recolhimento de ICMS e ISS. A ideia é que empresas de maior porte dentro do Simples recolham esses tributos estaduais e municipais fora do DAS, nas regras normais.

Cada estado define se adota o sublimite para ICMS e ISS no seu território, e a regra pode mudar. Confira no portal do Simples Nacional ou com o contador o sublimite aplicável ao seu estado e município.

O que acontece quando o limite é ultrapassado

Excesso em até 20% do limite

Quando a receita ultrapassa o limite geral de R$ 4,8 milhões em até 20% (ou seja, até R$ 5,76 milhões), a lei prevê que o desenquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A empresa continua no Simples até o fim do ano, e passa para outro regime no ano seguinte.

Excesso acima de 20% do limite

Se a receita ultrapassar R$ 5,76 milhões, os efeitos do desenquadramento ocorrem de forma antecipada, a partir do mês seguinte ao do excesso, com impacto imediato na apuração.

Excesso em relação ao sublimite

A lógica é semelhante no sublimite de R$ 3,6 milhões:

• Excesso de até 20% (até R$ 4,32 milhões): ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS a partir de janeiro do ano seguinte.
• Excesso acima de 20%: efeito a partir do mês seguinte ao excesso.

Em ambos os casos, a empresa ainda pode permanecer no Simples para os tributos federais, mas paga ICMS e ISS pelas regras normais.

Exemplo ilustrativo

Uma empresa de serviços teve receita acumulada de R$ 3,9 milhões no ano de 2026:

1. Ela ultrapassou o sublimite de R$ 3,6 milhões, em cerca de 8%, dentro da margem de 20%.
2. Em 2026, continua pagando tudo no DAS.
3. A partir de janeiro de 2027, o ISS passa a ser recolhido fora do DAS, pela regra do município, e o DAS passa a refletir apenas os demais tributos.

Em outro cenário, se a receita chegar a R$ 5 milhões, o excesso sobre o limite geral é de cerca de 4%, e o desenquadramento ocorre a partir de janeiro do ano seguinte. A mudança de regime exige planejamento: Lucro Presumido ou Real, com novas obrigações e novo cálculo de impostos.

Como acompanhar a receita

1. Calcule a RBT12 todo mês: receita bruta dos últimos 12 meses, que define o limite e a alíquota.
2. Acompanhe a receita do ano-calendário, que é o critério do limite anual.
3. Projete o fechamento do ano a partir da média e da sazonalidade, para antecipar o excesso.
4. Considere todas as receitas, inclusive as de exportação, que têm tratamento próprio no limite, conforme a regra aplicável.
5. Peça ao contador um relatório trimestral com receita acumulada, margem para o limite e projeção.

Outras situações que levam ao desenquadramento

Além do limite de receita, a empresa pode ser excluída do Simples por:

• Débitos com a Fazenda, a Previdência ou o município sem exigibilidade suspensa.
• Atividade vedada ao regime, ou mudança de atividade.
• Sócio pessoa jurídica, ou participação em outras empresas cuja receita somada ultrapasse o limite, conforme as regras de vedação.
• Descumprimento de obrigações, como falta de emissão de notas ou de entrega de declaração.

O que fazer quando o limite se aproxima

1. Simule o regime que se seguirá (Presumido ou Real) com os números projetados, e compare com o Simples.
2. Avalie o efeito no preço: alguns clientes se creditam de impostos e podem preferir fornecedor fora do Simples.
3. Prepare a estrutura: sistema contábil, folha, obrigações acessórias e fluxo de caixa para o regime que virá.
4. Considere a reforma tributária: com o IBS e a CBS, a decisão de manter ou não o Simples ganha uma variável nova.

O que não fazer

Um roteiro de decisão quando a receita se aproxima do limite

A empresa que cresce precisa saber, com antecedência, em que ponto o Simples deixa de ser a melhor opção ou de ser permitido. Uma forma prática de organizar a decisão é fixar três alertas.

• Alerta de 80%: ao atingir cerca de 80% do sublimite, ou seja, R$ 2,88 milhões em 12 meses, comece a simular o impacto de ICMS e ISS recolhidos fora do DAS.
• Alerta de 90%: com cerca de R$ 3,24 milhões, decida se a empresa vai crescer além do sublimite ou segurar a receita no Simples.
• Alerta do limite geral: perto de R$ 3,84 milhões (80% de R$ 4,8 milhões), compare o Simples com o Presumido e o Real e planeje a migração.

Exemplo fictício: uma empresa com receita dos últimos 12 meses de R$ 3,5 milhões tem folga de R$ 100 mil, ou 2,8%, em relação ao sublimite. Se a receita mensal ronda R$ 300 mil, o sublimite será ultrapassado em poucos meses, e a empresa precisa antecipar a análise do custo de ICMS e ISS fora do DAS.

O acompanhamento deve usar a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, e não o ano-calendário. Quem olha só o ano civil pode ser surpreendido no começo do exercício seguinte.

Perguntas frequentes

O limite considera receita bruta ou lucro? Receita bruta, ou seja, o faturamento, antes de custos e despesas.

Vendas canceladas entram no limite? Em geral, receitas efetivamente canceladas são excluídas da receita bruta, de acordo com as regras do regime. O contador deve conferir cada caso.

Posso voltar para o Simples depois de sair? Sim, desde que atenda aos requisitos e respeite o prazo de opção, em geral exercido em janeiro do ano-calendário.

O desenquadramento é automático? Quando o excesso ocorre, a empresa deve comunicar a exclusão, e a Receita também pode excluí-la de ofício. O prazo de comunicação deve ser acompanhado com o contador.

Conclusão

O limite do Simples não é um muro, é uma curva que se aproxima. Quem acompanha a receita acumulada e projeta o fechamento do ano consegue se preparar com meses de antecedência: simular regimes, ajustar preços, organizar sistemas e conversar com clientes. Quem descobre depois paga mais caro, em tempo e em imposto.